| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização da capacitação em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Município de Nova Serrana/MG, e dá outras providências |
| native_id | 189 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-29T19:52:16.502759-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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