| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | Altera a Lei 3.054/2022, que ‘Institui no Município de Nova Serrana - MG o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições’ e dá outras providências”, de autoria do Vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno; |
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