| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2º Turno |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025 com Emenda 01. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional |
| native_id | 199 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-09-26T11:39:22.121018-03:00 | Aprovada por maioria simples | 13 | 3 | 0 |
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