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← Nova Serrana (MG)

materia nº 276/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 276 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir, no município de Nova Serrana, o cadastro municipal de consulta de condenados por crimes de pedofilia, de acesso restrito às autoridades e instituições autorizadas, e dá outras providências
native_id239

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T19:40:49.289055-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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