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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaDispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T20:28:51.435530-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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