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materia nº 285/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaConcede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 5º da Lei 2.027/2009 e dá outras providências
native_id265

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-08T19:16:16.804739-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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