| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Acrescenta os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 3.152, de 26 de julho de 2023, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas municipais de Educação Básica’, a fim de adequá-Ia à Lei Federal nº 14.819/2024, que ‘Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares’ e dá outras providências. |
| native_id | 30 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-02-25T21:02:59.894323-03:00 | Aprovada por unanimidade | 16 | 0 | 0 |
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