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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.871/2021, que "Dispõe sobre a inscrição do nome e/ou marca de empresas ou entidades patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede pública municipal de ensino", e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T20:17:43.587664-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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