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← Nova Serrana (MG)

materia nº 235/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2025
Date 2026-03-09
EmentaDispõe sobre o direito da mulher a acompanhante durante atendimento em serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Nova Serrana-MG, nos termos da Lei Federal n° 14.737/2023, e dá outras providências
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2026-03-09T18:55:19.877823-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

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