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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaAltera Resolução 260/2021 e dá outras providências
native_id323

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-16T19:16:58.237173-03:00 Aprovada por maioria simples 13 1 0

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