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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas nas unidades da rede pública municipal de ensino, incluindo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls), no Município de Nova Serrana/MG
native_id328

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2026-03-23T19:45:51.369828-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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