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materia nº 40/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaAcrescenta §2º ao artigo 13 da Lei 2536/2018 e dá outras providências.
native_id332

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-23T20:09:44.111840-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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