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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atuam no atendimento a crianças na rede pública municipal de Nova Serrana e dá outras providências.
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2025-03-25T20:15:33.427398-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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