| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o arquivamento de documentos públicos de liberação em meio digital acessível por QR Code ou por tecnologia NFC, e a dispensa de sua afixação por outros meios e dá outras providências |
| native_id | 53 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-22T21:10:32.214546-03:00 | Aprovada por unanimidade | 16 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.