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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - 1º Turno
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAltera os anexos 01 – ‘Classificação de Usos’ e 02 – ‘Parâmetros de uso e ocupação’, da Lei Complementar 036, de 08 de julho de 2022, que ‘Institui o Plano Diretor Participativo Municipal de Nova Serrana que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, os instrumentos urbanísticos e dá outras providências’.
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2025-05-13T20:06:55.533402-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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