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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaAltera a redação da Lei 2.811 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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2025-05-13T20:13:40.620054-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

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