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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaProjeto de Lei 063/2025 com Emendas 01 e 02. Proíbe atos de censura por agentes do Município nos meios de comunicação digitais oficiais da Prefeitura e demais órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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2025-05-20T20:57:17.889773-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

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