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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto no Município de Nova Serrana, e dá outras providências.
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2025-06-17T20:59:32.387002-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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