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materia nº 115/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaProjeto de Lei 115/2025 com Emenda 01. Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 10 da Lei 3. 212/2023 e dá outras providências.
native_id74

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2025-06-17T21:00:16.213714-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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