| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à obrigatoriedade de participação de alunos em atividades escolares que contrariem as convicções religiosas de seus pais ou responsáveis, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Nova Serrana – MG. |
| native_id | 80 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-03T20:39:24.826998-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 1 | 0 |
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