| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3230 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente patrimonial, no âmbito do município de Nova Serrana/MG. |
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