| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município de Olímpio Noronha e contém outras providências." |
| native_id | 1 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.