materia nº 45/2021

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 045/2021
Senhor Presidente,
O Vereador WILSON JOSÉ LAMIN, infra-assinado, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, vem com fundamento no art. 108 do Regimento Interno, solicitar à Vossa
Excelência a leitura e encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo
o seguinte:
“QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI ORDINÁRIO,
ALTERANDO O INCISO IH DO ARTIGO 5º. DA LEI ORDINÁRIA Nº. 005
DE 20 DE MAIO DE 2021, COMPLEMENTANDO QUE OS SERVIDORES
LICENCIADOS POR ORDEM MÉDICAS FAZ JUZ AO DIREITO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.”
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato de que o vereador
indicante, verificando o teor da Lei Ordinária nº. 005/2019, não achou justo que os servidores
licenciados por ordens médicas, fiquem se receber o auxílio alimentação, pois na hora da doença é
que se faz mas necessário este auxílio. Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
ilson José Lamin
Vereador
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30lo6 12023
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Oficio nº 005/2021
Assunto: Solicitação Faz
Data: 30/06/2021
Excelentíssimo senhor Jonas Tadeu Rocha,
Venho requisitar ao distinto Presidente da Câmara Municipal a retirada da Indicação nº 045/2021,
proposta por mim e que foi apresentada em Reunião Ordinária do dia 28 de junho de 2021.
Agradeço a atenção e desejo votos de elevada estima e consideração.
Vereador
Exmo. Senhor,
JONAS TADEU ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de
Olímpio Noronha - MG