| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 005, DE 20 DE MAIO DE 2019 ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º(...) PARÁGRAFO ÚNICO, AOS SERVIDORES NO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E EM LICENÇA SAÚDE NÃO APLICAM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO INCISO II, DESTE ARTIGO. |
| native_id | 107 |
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Câmara Municipal De Olímpio Noronha Estado De Minas Gerais Rua 1º De Março, 269 - Centro - Cep. 37.488-000 Tel(035) 3274-1175 - e-mail: camaramunicipalonVoutlook.com INDICAÇÃO Nº 049/2021 Senhor Presidente, O Vereador WILSON JOSÉ LAMIN, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no art. 108 do Regimento Interno, solicitar à Vossa Excelência a leitura e encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo o seguinte: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 005, DE 20 DE MAIO DE 2019. ART.1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 20 DE MAIO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 5º (...) PARAGRAFO ÚNICO. AOS SERVIDORES NO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E EM LICENÇA SAÚDE NÃO APLICAM AS REGRAS ESTABELECIDAS NO INCISO II, DESTE ARTIGO.” As alterações propostas na Lei Municipal nº 005, de 20 de maio de 2019, deixa claro e esclarece mais sobre a aplicação da norma municipal. Sendo assim, solicito apoio dos demais Vereadores. Na certeza de serem atendidos, aguardamos DEFERIMENTO. Sala das Sessões, 12 de julho de 2021. j e Wil$on José Lamin VEREADOR