materia nº 27/2024

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Olímpio Noronha, 14 de outubro de 2024.
Indicação nº. 027/2024.
Senhor Presidente,
O Vereador JONAS TADEU ROCHA, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno combinado com a Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no art. 108 do
Regimento Interno, solicitar à Vossa Excelência a leitura e encaminhamento ao Sr.
Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo o seguinte:
“ A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTENDER O DIREITO DO HORÁRIO
ESPECIAL AO SERVIDOR QUE POSSUI VINCULOS FAMILIARES COMO:
CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E TRANSTORNOS AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, QUE
CONSTAM NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA. ”
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato de
que o vereador indicante estudando a legislação que dá direito ao horário especial ao
servidor que possui familiares portadores de necessidades especiais e transtornos, viu
a possibilidade da extensão dos mesmos direitos aos servidores contratados do
município, ocupantes dos cargos constantes do Plano de Cargos de Salários.
Não é justo que os contratados não tenham os mesmos direitos no
sentido acima citado que os servidores efetivos.
Para isso ser for necessário enviar a essa Casa de Leis projeto de lei com
tal objeto, os nobres edis certamente votarão favorável à matéria por questão de justiça.
Contando com a compreensão do Sr. Prefeito, esperamos ser atendidos.
Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.
AXL Ike fafen prelo ——
Jonas Tadeu Rocha
Vereador-