| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | A POSSIBILIDADE DO PODER CRIAR ALGUMA ATO QUE FISCALIZE E APLIQUE MULTAS ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM USANDO ÁGUA DE MANEIRA DESORDENADA NOS PERÍODOS DE ESTIAGEM |
| native_id | 186 |
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