| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | "A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A CONFECÇÃO DE PLACAS COM O NOME DAS RUAS DA CIDADE, BEM COMO PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO." |
| native_id | 198 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.