materia nº 15/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Olímpio Noronha, 21 de fevereiro de 2025.
Indicação nº. 015/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador FÁBIO ANTÔNIO RODRIGUES infra-assinado, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno combinado com
a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no
art. 108 do Regimento Interno, solicitar à Vossa Excelência a leitura e
encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo o
seguinte:
“A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER O REAJUSTE
ANUAL AOS SERVIDORES CONFORME DISPÕE ESTATUTO DOS
SERVIDORES MUNICIPAL.”
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato
de que o vereador na função de fiscalização dos atos administrativos e sempre
no intuito de ajudar no bom andamento da administração, nesta oportunidade
lembra o Chefe do Poder Executivo que como consta do Estatuto dos Servidores
Municipais, no mês de maio vindouro, ocorre a revisão anual dos vencimentos.
A revisão tem que ser através de lei própria e autorizativa como
dispõe da Constituição Federal.
Assim, para que não haja nenhum atraso na concessão, requeiro
ao Sr. Prefeito que envie a essa Casa Legislativa o competente projeto de lei,
uma vez que índice do IPCA janeiro a dezembro de 2024, já foi editado deste o
mês de janeiro de 2025.
Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.
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VER. FÁBIO ANTÔNIO RODRIGUES