| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | "QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA LEI PARA REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. NELA, PREVEJA A OPORTUNIDADE AOS MUNÍCIPES DE RENEGOCIAREM SUAS DÍVIDAS, E DIMINUIR OU RETIRAR OS JUROS." |
| native_id | 202 |
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