materia nº 16/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Olímpio Noronha, 10 de março de 2025.
Indicação nº. 016/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador JONAS TADEU ROCHA infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno combinado com a Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no art.
108 do Regimento Intemo, solicitar à Vossa Excelência a leitura e
encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo o
seguinte:
“QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA
LEI PARA REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PROVENIENTES DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU.
NELA, PREVEJA A OPORTUNIDADE AOS MUNÍCIPES DE RENEGOCIAREM
SUAS DÍVIDAS, E DIMINUIR OU RETIRAR OS JUROS.”
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato
de que este Vereador vê por bem a criação de uma Lei que incentive os
munícipes a regularizarem suas dívidas provenientes do IPTU. Assim, a
população pode organizar melhor suas finanças e a Prefeitura passa a receber
corretamente tal imposto que poderá ser revertido em benefício da população.
Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.
ra
VER. JONAS TADEU ROCHA