materia nº 27/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Olímpio Noronha, 24 de março de 2025.
Indicação nº. 027/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador JONAS TADEU ROCHA infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno combinado com a Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no art.
108 do Regimento Intemo, solicitar à Vossa Excelência a leitura e
encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo o
seguinte:
“QUE OS SETORES DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEEM
ÊNFASE E AGILIDADE NA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS VINCULADOS AOS
DIREITOS SOCIAIS”.
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato
de que este Vereador, na sua função de fiscalizador, solicita que o Poder
Executivo cobre e faça valer do Setor de Saúde e do Setor de Assistência Social,
o previsto na Lei Orgânica Municipal, no Título Il (Dos Direitos e Garantias
Fundamentais), no art. 5º, 810, que são direitos sociais: o direito à educação, ao
trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção à maternidade, à
gestação, à infância, ao idoso, e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à
saúde e à segurança, que significam uma existência digna. Que garantam
agilidade no procedimento.
Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.
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