materia nº 38/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Olímpio Noronha, 28 de abril de 2025.
Indicação nº. 038/2025.
Senhor Presidente,
Os Vereadores JONAS TADEU ROCHA e SELMA APARECIDA
TEODORO infra-assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, vem com fundamento no art. 108 do Regimento Interno,
solicitar à Vossa Excelência a leitura e encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal
da presente Indicação sugerindo o seguinte:
“A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO CEDER UM IMÓVEL
EXCLUSIVO E PERMANENTE À POLÍCIA CIVIL, QUE POSSIBILITE A
REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PRELIMINAR COM A COLHEITA DE
DEPOIMENTOS, SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
E DEMAIS ATOS PERTINENTES, A SEREM REALIZADOS NO PRÓPRIO
MUNICÍPIO, EVITANDO O DESLOCAMENTO DOS MORADORES ATÉ
LAMBARI. BEM COMO, OFERTAR UM FUNCIONÁRIO PARA REALIZAR OS
PROCEDIMENTOS NO LOCAL”.
O motivo desta indicação ao Sr. Prefeito Municipal deve-se ao fato
de que estes Vereadores, em reunião com o Delegado da Polícia Civil de
Lambari/MG, lhes informou seu desejo em trazer um posto policial para Olímpio
Noronha para facilitar a colheita de depoimentos das pessoas do município, que
não precisariam se deslocar até Lambari/MG para serem ouvidas. O local traria
agilidade para as demandas da Polícia Civil em Olímpio Noronha/MG.
Na certeza de sermos atendidos, aguardamos DEFERIMENTO.
ni eai pias
VER. JONAS TADEU/ROCHA
VER. SELMA APARECIDA TEODORO
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE LAVRAS
082 DELEGACIA REGIONAL DE TRÊS CORAÇÕES
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LAMBARI
OFÍCIO nº. 20/2025/GAB
Lambari - MG, 17 de abril de 2025.
Senhor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito o apoio de Vossa Excelência para a
viabilização da criação de uma unidade de atendimento da Delegacia de Polícia Civil da
Comarca de Lambari/MG no município de Olímpio Noronha/MG, o qual integra a referida
comarca.
A presente proposta tem por finalidade ampliar e descentralizar o atendimento ao
cidadão, assegurando à população de Olímpio Noronha melhor acesso aos serviços da Polícia
Judiciária. Considerando que o município dista aproximadamente 17 (dezessete) quilômetros de
Lambari, que o transporte público entre as cidades é notoriamente precário e que a zona rural do
município é extensa, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para deslocar-se até a sede da
Delegacia, o que pode comprometer o exercício de seus direitos e o regular funcionamento da
persecução penal.
Nesse contexto, propõe-se a instalação de um espaço físico exclusivo e permanente
no município de Olímpio Noronha que possibilite o atendimento preliminar pela Polícia Civil, com
a colheita de depoimentos, solicitação de medidas protetivas de urgência e demais atos
pertinentes, a serem realizados no próprio município, evitando o deslocamento dos moradores
até Lambari.
Para tanto, será necessário que o Poder Executivo Municipal, com o apoio desta
valorosa Casa Legislativa, ceda uma sala de uso exclusivo da Polícia Civil, dotada de banheiro e
em condições adequadas de uso, devidamente equipada com mobiliário básico, tais como mesa,
cadeiras e armário, em local de fácil acesso à população. A exclusividade do espaço é
imprescindível para garantir a preservação da segurança, da confidencialidade e da integridade
dos atos de polícia judiciária que ali serão praticados.
Além disso, considerando a necessidade de funcionamento regular do local durante o
horário comercial, seria altamente recomendável a cessão de um servidor municipal para atuar
na unidade, sob a supervisão e coordenação dos policiais civis da Delegacia de Lambari, o que
contribuiria significativamente para a efetividade do serviço prestado.
1] —————————————
Endereço: Praça Conselheiro João Lisboa, 82, Centro, POLÍCIA
Cidade: Lambari - MG | CEP — 37.480-000 CIVIL
Telefone (35) 3271-1099 MINAS
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE LAVRAS
082 DELEGACIA REGIONAL DE TRÊS CORAÇÕES
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LAMBARI
A descentralização sugerida representa um avanço importante na promoção do
acesso à segurança pública, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência e
da continuidade do serviço público, beneficiando diretamente os cidadãos de Olímpio Noronha e
demonstrando o comprometimento do Poder Legislativo Municipal com as reais necessidades da
comunidade.
Certo de poder contar com a costumeira atenção e sensibilidade de Vossa
Excelência, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos e para o apoio técnico
necessário à concretização desta iniciativa.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
goubr STANO MACHADO LACERDA
Verique embaps jair govir
OTÁVIO MACHADO LACERDA
DELEGADO DE POLÍCIA
MASP: 1.498.692-1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR JONAS TADEU ROCHA
CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Ê
Endereço: Praça Conselheiro João Lisboa, 82, Centro,
Cidade: Lambari - MG | CEP — 37.480-000
Telefone (35) 3271-1099 MINAS GERAIS
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