materia nº 71/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - Cep. 37.488-000
er (035) 3274-1175 - e-mail: secretariaO olimpionoronha. mg.leg.br
Olímpio Noronha, 08 de setembro de 2025.
Indicação nº. 064/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador FABIO ANTONIO RODRIGUES infra-assinado, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno combinado com
a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, vem com fundamento no
art. 108 do Regimento Intemo, solicitar à Vossa Excelência a leitura e
encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal da presente Indicação sugerindo O
seguinte:
“A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA DOAR
UNIFORME ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”
A presente indicação tem por objetivo analisar, sob O prisma jurídico e social, a
indicação do Vereador Fábio Antônio Rodrigues, que propõe ao Poder Executivo
Municipal a implementação de programa de fornecimento gratuito de uniformes
escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino, especialmente diante
da recente adoção do regime de período integral nas unidades escolares.
A doação de uniformes escolares encontra respaldo na Constituição Federal,
especialmente no artigo 6º, que consagra à educação como direito social, e no
artigo 205, que estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para O
trabalho.
Além disso, O fornecimento de uniformes pode ser considerado uma medida de
apoio à permanência escolar, conforme previsto no artigo 208, inciso VII, da
Constituição, que trata da garantia de atendimento ao aluno no ensino
fundamental por meio de programas suplementares de material didático,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
A jurisprudência recente tem reconhecido a constitucionalidade de leis
municipais que instituem programas de distribuição de uniformes escolares,
desde que não haja vício de iniciativa ou afronta à Lei de Responsabilidade
Fiscal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, já decidiu que a
iniciativa parlamentar que propõe tal medida não usurpa competência privativa
do Executivo, desde que não interfira na estrutura administrativa ou crie despesa
sem previsão orçamentária.
Câmara Municipal De Olímpio Noronha
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A adoção do período integral nas escolas municipais de Olímpio Noronha impõe
VAVUSO O ame aducacional especialmente no que tange à igualdade