materia nº 3/2026

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - CEP 37.488-000
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olímpio
Noronha/MG.
INDICAÇÃO Nº. 003/2026.
ASSUNTO: Sugestão de majoração da verba indenizatória (diárias) dos
motoristas da Administração Pública Municipal, mediante a concessão de
aumento real.
AUTOR: Vereador Jonas Tadeu Rocha
O VEREADOR JONAS TADEU ROCHA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer
que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
presente Indicação, visando à revisão dos valores das diárias pagas aos
motoristas municipais, nos termos adiante delineados:
1. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA
No exercício de 2025, esta Casa Legislativa já havia provocado o Poder Executivo
acerca da necessidade de recomposição dos valores das diárias. Todavia, a
administração limitou-se à aplicação do reajuste com base no IPCA (índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Ocorre que, sob a ótica do Direito Administrativo e Econômico, o simples reajuste
pelo índice inflacionário não logrou êxito em recompor o poder de compra dos
servidores. A perda inflacionária acumulada nos custos de alimentação e
estadia fora do domicílio ultrapassa os índices genéricos de inflação, resultando
em um cenário onde o servidor, ao cumprir sua escala de viagem, acaba por
custear parte das despesas de serviço com recursos próprios.
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Dessa forma, a presente proposição não versa apenas sobre "reajuste", mas sim
sobre a necessidade de aumento real, fundamentado nos seguintes pontos:
1. Caráter Indenizatório: A diária não possui natureza salarial, mas sim
de ressarcimento. Se o valor é insuficiente para suprir as necessidades
básicas do condutor em viagem, desnatura-se O instituto, gerando
enriquecimento sem causa da Administração.
Dignidade do Trabalhador: O motorista, em razão da natureza de seu
labor, está exposto a riscos e desgastes naturais. Garantir uma verba de
subsistência condizente com a realidade de mercado é medida de justiça
social e valorização profissional.
Equilíbrio Econômico: O aumento real é a única ferramenta capaz de
equalizar o valor da verba ao custo de vida real enfrentado nos destinos
de viagem, superando a defasagem técnica dos índices oficiais de inflação.
II. DA PROPOSIÇÃO
Diante do exposto, indica-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine
aos setores de Finanças e Recursos Humanos a elaboração de estudo de impacto
financeiro com o fito de:
Conceder aumento real no valor das diárias dos motoristas da
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, em patamar superior aos índices
inflacionários, visando o atendimento pleno das necessidades de
alimentação e pernoite em missões oficiais fora da sede municipal.
III. CONCLUSÃO
Trata-se de medida urgente para garantir que o exercício da função pública não
acarrete prejuízo financeiro pessoal aos servidores, assegurando a continuidade
e a qualidade do transporte público municipal com a devida dignidade aos seus
operadores.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2026.
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JÓNAS TADEU ROCHA
Vereador