materia nº 26/2026

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Indicação nº 026/2026
JONAS TADEU ROCHA, Vereador no pleno exercício de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar
que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, CARLOS
ALBERTO DE CASTRO PEREIRA, a presente INDICAÇÃO, sugerindo a
realização de estudos técnicos de viabilidade para a implantação de
estacionamento em apenas um dos lados da Rua 21 de Abril, especificamente
no trecho compreendido entre o numero 296 e a esquina da Unidade Básica
de Saúde (UBS).
DA JUSTIFICATIVA JURÍDICA E FÁTICA
A presente proposição encontra respaldo na necessidade de adequação do
espaço urbano aos princípios da segurança viária e da eficiência na
prestação de serviços públicos, conforme as diretrizes do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e o interesse público local.
1. Da Limitação Estrutural da Via: Constata-se que a referida via pública
possui dimensões transversais inferiores aos padrões urbanísticos atuais.
A permissividade de estacionamento em ambos os lados da pista reduz
severamente a sua largura útil, resultando em um estrangulamento do
fluxo viário que impede o tráfego simultâneo de veículos em sentidos
opostos.
2. Do Risco à Saúde Pública e à Urgência/ Emergência: O trecho em
questão é o principal acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS). A atual
configuração do trânsito gera obstáculos físicos que retardam o
deslocamento de ambulâncias e veículos de socorro. Em se tratando de
serviços de saúde, o tempo de resposta é fator determinante para a
preservação da vida, e qualquer barreira ao livre fluxo desses veículos
configura grave risco à coletividade.
3. Do Poder de Polícia e Planejamento Urbano: Compete ao Poder
Executivo, através de seus órgãos de trânsito, a sinalização e O
ordenamento das vias para garantir a fluidez e a segurança. A conversão
para estacionamento unilateral é medida administrativa urgente para
mitigar conflitos de trânsito e garantir que a infraestrutura urbana cumpra
sua função social.
Pelo exposto, submete-se a presente Indicação à apreciação da Administração
Municipal, visando a intervenção técnica necessária (sinalização vertical e
horizontal) para disciplinar o estacionamento no local indicado. Tal medida busca
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harmonizar o direito de estacionar com a prioridade absoluta de tráfego para os
veículos vinculados ao sistema público de saúde.
Certos da atenção que a relevância do tema demanda, aguardamos as
providências cabíveis.
Termos em que, pede e espera
Deferimento.
Olímpio Noronha/MG, 27 de abril de 2026.
Vereador Municipal