materia nº 28/2026

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
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dada Rua 1º De Março, 269 js Centro Cep. Tas , ao
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INDICAÇÃO Nº. 028/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olímpio
Noronha — MG.
oão Paulo Inácio, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Ecs pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Carlos
Alberto de Castro Pereira, a seguinte Indicação:
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas de
fiscalização, limpeza e análise jurídica quanto à situação dominial do
imóvel (terreno) de propriedade ou posse da antiga TELEMIG,
adjacente à Sede do Poder Legislativo, visando a manutenção da saúde
pública e a possível reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
JUSTIFICATIVA
L. Do Estado de Abandono e do Risco à Saúde Pública Verifica-se que O
imóvel supramencionado encontra-se em evidente estado de abandono,
carecendo de qualquer manutenção ou zelo por parte de seus proprietários ou
detentores. Tal omissão configura descumprimento do dever de manutenção da
propriedade, transformando o local em foco de proliferação de vetores,
especificamente O mosquito Aedes aegypti (transmissor da Dengue, Zika e
Chikungunya), além de animais peçonhentos, colocando em risco iminente a
saúde dos vizinhos e dos servidores que atuam nesta Casa de Leis.
II. Da Função Social da Propriedade e do Poder de Polícia A Constituição
Federal de 1988 estabelece que a propriedade atenderá a uma função social (Art.
5º, XXIII). O descaso demonstrado viola frontalmente este preceito. Ademais,
cabe ao Município, no exercício de seu Poder de Polícia Administrativa,
notificar os responsáveis para a imediata limpeza e, em caso de inércia, executar
o serviço às custas do proprietário, sem prejuízo das multas cabíveis.
III. Da Análise de Reversão ou Retrocessão ao Patrimônio Público Sob
o prisma jurídico, urge que a Procuradoria Jurídica do Município proceda à análise
da cadeia dominial do referido terreno. Caso O imóvel tenha sido objeto de
doação onerosa pelo Município à TELEMIG (ou suas sucessoras) com encargo de
utilização específica, o seu atual estado de abandono e desuso pode configurar
causa de reversão (retrocessão) do bem ao patrimônio público municipal, por
descumprimento do encargo ou cessação da finalidade pública que justificou a
doação originária.
Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com o intuito de resguardar o interesse público e a
integridade sanitária da comunidade, submeto a presente indicação ao Chefe do
Executivo para que:
1. Proceda à fiscalização e notificação imediata para limpeza do terreno;
2. Realize levantamento acerca da situação jurídica do imóvel, verificando a
viabilidade de sua retomada ao patrimônio da municipalidade.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha - MG, 11 de maio de 2026.
Jo lbb Léo
“JOÃO PAULO INÁCIO
Vereador