norma nº 1/2020

 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA N° 001/2020, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$30.794,00 (trinta mil setecentos e noventa e quatro reais).
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à Lei Ordinária n° 007/2019, de 
27 de novembro de 2019, a seguinte classificação orçamentária e respectiva fonte de recurso:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
20. Agricultura
20.606. Extensão Rural
20.606.9025. 2061 - Manutenção das Atividades da EMATER
3.3.70.41.00 - Contribuições 30.794,00
1.00.00 - Recursos Ordinários 30.794,00
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no 
artigo 2°, será utilizada a anulação parcial da seguinte classificação orçamentária, constante 
na Lei Ordinária n° 007/2019, de 27 de novembro de 2019:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
15. Urbanismo
15.452. Serviços Urbanos
15.452.9002. Melhoria da Gestão Pública
15.452.9002.2029. Manutenção das Atividades de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 – 261 – Material de Consumo 30.794,00
11.00.00 - Recursos Ordinários 30.794,00 
Art. 4°.Entra esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, em 13 de fevereiro de 2020.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. de Adm. e Finanças