norma nº 21/2014

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 021/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
 Concede abono aos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Carlos Alberto de Castro Pereira, Prefeito do Município de Olímpio Noronha, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. 
Artigo 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos (efetivos, comissionados, 
contratados por tempo determinado, NASF, PSF, CRAS, PACS, PROJOVEM E SAÚDE 
BUCAL), inativos e pensionistas, da administração direta, da administração indireta 
(IMPRON) e da Câmara Municipal de Olímpio Noronha, um Abono Pecuniário de R$ 200,00, 
(duzentos reais), na competência dezembro de 2014. 
Parágrafo 1º O abono concedido pela presente lei, não tem caráter permanente, e não se 
incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele 
não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob 
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem 
pecuniária.
Parágrafo 2º O abono concedido pela presente lei será lançado nas respectivas folhas de 
pagamento e holerites como parcela destacada. 
Parágrafo 3º Não fará jus ao recebimento do abono concedido pela presente Lei, o servidor 
que se encontre em gozo de licença para tratar de interesses particulares no referido período da 
concessão, e que ingressar no quadro de servidores a partir do mês de dezembro de 2014. 
Parágrafo 4º Sobre o valor do abono não incidirão os descontos relativos às contribuições 
devidas ao Regime Próprio de Previdência – IMPRON e ao Regime Geral de Previdência –
INSS, exceto para fins de apuração do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.
Parágrafo 5º As despesas relativas aos servidores inativos e pensionistas, do Regime Próprio 
de Previdência Social – RPPS, serão custeados pelo Executivo e Legislativo Municipal e os 
respectivos valores serão repassados ao IMPRON para pagamento. 
Artigo 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, 
consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal 
 João Leonardo Pinelli
 Gerente Dep. Adm. e Finanças