norma nº 2/2013

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2013
 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA EM CARGOS QUE ESPECIFICA,
 EXTINGUE CARGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a abrir 03 (três) vagas para o 
Cargo Comissionado de Encarregado de Serviços, sendo 01 (uma) no Departamento Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e 02 (duas) no Departamento Municipal de Administração e 
Finanças, que passarão a compor o quadro geral dos servidores municipais, e extinguir uma vaga no Cargo 
Comissionado de Supervisor de Serviços. 
 Parágrafo Primeiro – Em conseqüência do “caput” deste artigo, o Anexo I-A da Lei Municipal 
Complementar n.º 004/06, de 31 de outubro de 2006, passará a ter a seguinte composição:
ANEXO I-A
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
Denominação dos Cargos Código dos
Cargos
Número de 
Cargos
Símbolo de 
Vencimento
Supervisor de Serviços SS 09 CC-III
Encarregado de Serviços ES 07 CC-II
 Parágrafo Segundo - Aplicar-se-á as vagas criadas por esta Lei as disposições constantes da 
Lei Municipal Complementar nº 004/06 de 31 de outubro de 2006.
 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias 
do Orçamento Municipal Vigente.
 Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 Dado e passado no prédio da Prefeitura de Olímpio Noronha - MG, em 20 de março de 
2013.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
 Gerente do Depto. de Administração e Finanças