norma nº 3/2013

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO § 4º NO ART. 17 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004/2006, INSERE ITEM NO PPA, NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, através de 
seus representantes legais aprovou, e eu, Carlos Alberto de Castro Pereira, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica inserido o parágrafo 4º, no artigo 17, da Lei Complementar 
Municipal nº 004/2006, que terá a seguinte redação: § 4º Para o funcionário efetivo 
ou contratado que estiver de sobre aviso nos finais de semana e feriados será 
concedida gratificação de 9% (nove por cento) do vencimento base do cargo, 
por sobreaviso de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - Ficam inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias no PPA – Plano 
Plurianual para o exercício de 2013, o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, MG, 
em 04 de junho de 2013. 
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. Adm. Faz. e Des. Econômico