norma nº 4/2013

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00 
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013
Dispõe sobre a criação de cargo público na Estrutura Administrativa
do Departamento Municipal de Educação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Olímpio Noronha faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Departamento 
Municipal de Educação e inserido no ANEXO I e III, da Lei Complementar 
Nº 002/2012, o Cargo de Professor Intérprete de LIBRAS.
Parágrafo Único - Aplica-se ao cargo criado por esta Lei as disposições 
constantes da Lei Municipal Complementar Nº 002/2012 de 10 de abril de 
2012, no que couber.
Art. 2º O Cargo criado pela presente Lei, com sua quantidade, 
denominação, jornada de trabalho, nível salarial e requisitos, consta do 
Anexo-I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As atribuições específicas para o cargo público criado pela 
presente Lei, consta do Anexo-II, que faz parte desta Lei.
Art. 4º Para fins de concurso público de ingresso no Cargo criado pela 
presente Lei, a prova a ser aplicada deverá ser elaborada em vídeo com 
questões apresentadas em Libras, abordando as atribuições do cargo e o 
universo da cultura surda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
atendidas no corrente exercício por conta das dotações próprias, 
consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, aos 16 de agosto de 2.013.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli 
 Gerente Dep. Adm. e Finanças
 
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ANEXO – I DA LEI Nº 004/2013
(CONFORME ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI)
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DME
QUANTIDA
DE
NOMENCLA
TURA
FORMA DE 
PROVIMENTO
JORNADA DE 
TRABALHO
VENCIMENTO REQUISITOS
02 Professor 
Intérprete de 
LIBRAS
Efetivo/concurso 25h semanais R$ 979,29 - Possuir Ensino Médio e 
Certificado de Proficiência em 
Libras, expedido em exame 
específico realizado pelo 
Ministério da Educação, 
atendendo a Lei Federal nº 
10.436, de 24/04/2002 e 
Decreto Federal nº 5626/2005.
 
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ANEXO – II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013
(CONFORME ARTIGO 3º DA PRESENTE LEI)
ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: PROFESSOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
Docência na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental, incluindo, 
entre outras as seguintes atribuições:
1- Traduzir e Interpretar Libras/Português/Libras;
2- Fazer tradução e interpretação da Língua Portuguesa para Libras de 
todas as áreas de conhecimento do currículo;
3- Intermediar a comunicação entre interlocutores deficientes auditivos e 
ouvintes em situações do cotidiano escolar;
4- Prestar serviços em seminários, cursos e reuniões e/ou outros eventos 
de formação continuada, quando solicitado;
5- Participar dos eventos promovidos pelo Departamento de Educação;
6- Participar do Planejamento nas escolas que tem educação de 
deficiente auditivo e Atendimento Educacional Especializado para 
deficiente auditivo quando solicitado;
7- Participar ativamente das atividades que estão sendo desenvolvidas 
em sala de aula, quando solicitado pelo Professor nas ações pedagógicas 
planejadas e/ou realizadas no ambiente escolar pelos Gestores;
8- lnteragir com o professor, quando solicitado;
9- Ministrar instrução sobre Libras para pessoas ouvintes e deficientes 
auditivos de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino;
10- Orientar professores quanto as suas possíveis dúvidas em Libras;
11- Realizar outras instruções compatíveis com sua formação;
12- Contribuir com o serviço de itinerância nas escolas que possuem 
alunos deficientes auditivos no ensino regular