norma nº 5/2013

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
Lei Complementar n.º 005/2013
Dispõe sobre a abertura de vaga em cargo que especifica e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado por esta Lei, a abrir uma vaga para o 
Cargo Efetivo de Supervisor Pedagógico, que passará a compor o quadro geral dos servidores 
municipais.
Parágrafo Primeiro – Em conseqüência do “caput” deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal 
Complementar n.º 002/12, de 10 de abril de 2012, passará a ter 4 (quatro) vagas para o Cargo de 
Supervisor Pedagógico
Parágrafo Segundo - Aplicar-se-á a vaga criada por esta Lei as disposições constantes da Lei 
Municipal Complementar nº 002/12, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações próprias 
do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha-MG, em 16 de agosto de 2013.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
Gerente do Depto. de Administração e Finanças