norma nº 1/2013

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA Nº 001/2013
 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E 
 VANTAGENS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO 
 NORONHA – MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprovou, e eu, Carlos Alberto de Castro Pereira, Prefeito Municipal, 
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor em 6,2% (seis 
vírgula dois por cento), os valores constantes nos Anexos I-A, I-B, II, II-A e VI da Lei 
Complementar Municipal Nº 004/2006, de 31/10/2006, exceto os profissionais do 
Magistério.
§ Único A recomposição a que se refere este artigo será estendido aos inativos e 
pensionistas pertencentes ao quadro da Prefeitura, aos integrantes do Instituto Municipal de 
Previdência de Olímpio Noronha – IMPRON, e aos contratados do Programa de Saúde da 
Família - PSF. 
Art. 2º Fica reajustado de acordo com a Portaria Interministerial Nº 1.496, de 
28/12/2012, em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) os valores constantes nos 
Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal Nº 002/2012, de 10/04/2012.
§ Único O reajuste a que se refere este artigo será estendido aos inativos 
pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura e aos Inativos do Magistério 
integrantes do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha – IMPRON.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente e Créditos Adicionais que se fizerem 
necessários.
 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2013.
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, 21 dias do mês de fevereiro de 
2013.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. Administração e Finanças