norma nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 - Centro — CEP: 37488-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002,
de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre O
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica Pública da Prefeitura
Municipal de Olímpio Noronha/MG, e dá
outras providências.
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Mirian d E Gregatti Guimarães
ssçssora de Gabinete
Art. 32 da Loi Orgânica Municipal!
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o inciso 11 do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 002,
de 10 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando ainda
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 22. A Progressão Funcional por Titulação é a elevação funcional de
uma Referência para outra superior, na faixa de vencimento da classe do
cargo a que pertence O servidor, à razão de 10% (dez por cento),
independente de interstício, tendo como objetivo a valorização da
qualificação profissional, e será concedida, uma única vez para cada nível
de referência, com a obtenção dos títulos de Graduação, Especialização,
Mestrado e Doutorado, conforme cada caso, de acordo com a progressão
vertical definida no Anexo III, sendo: (...)
II - Especialização: quando Oo Profissional do Magistério da Educação
Básica Pública apresentar certificado de conclusão de curso de
especialização, regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação,
correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior
a 360 horas; (...)
8 4º Os percentuais da Progressão Funcional por Titulação serão
incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
s 5º A Progressão Funcional por Titulação somente integrará os
proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados
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considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em
que se deu a aposentadoria ou à instituição da pensão.
86º A progressão será devida a partir do mês subsequente ao protocolo
do requerimento de concessão do referido benefício, devidamente
acompanhado de cópia, com apresentação dos originais, ou fotocópia
autenticada do certificado, diploma ou declaração de conclusão do curso,
conforme o caso.
8 7º O atraso ou omissão por parte da Administração, em realizar O
processo de avaliação, não prejudicará o servidor, desde que não
decorram de desídia ou culpa do avaliado, hipótese em que será
garantida a progressão por capacitação profissional com efeitos
retroativos, desde que O servidor se enquadre nos demais requisitos.
8 8º A partir da publicação desta Lei, aos servidores que possuírem
certificado, diploma ou titulação para a progressão funcional e que já
fazem jus ao referido benefício no percentual de 5% (cinco por cento),
fica garantida sua complementação, nos termos do percentual de
progressão estabelecido no caput, na forma do Anexo III”.
Art. 2º Fica alterada a denominação “Pós-Graduação” para “Especialização” do
nível de referência B do Quadro de Progressão Funcional por Titulação constante
do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de abril de 2012.
Art. 3º Ficam criados 09 (nove) cargos efetivos de Professor de Educação Básica
II, sendo 02 (dois) de Português, 02 (dois) de Matemática, 01 (um) de Inglês,
01 (um) de Artes, 02 (dois) Educação Física e 01 (um) de Ciências.
Art. 4º Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, os Anexos 1 e
11 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de abril de 2012 passam a
vigorar conforme quadros abaixo:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Olímpio Noronha, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRIO SE OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
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