norma nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores públicos e
aos subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo Municipal, a título de
recomposição de perdas inflacionárias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL SE OLÍMPIO NORONHA, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, propôs e O Plenário aprovou, e, eu PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão de livre
nomeação e exoneração e contratados, constantes da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Olímpio Noronha - MG em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), a título
de recomposição das perdas inflacionárias, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 e
inciso IV, do artigo 51, ambos da Constituição Federal, do período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2021, com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste período.
Art. 2º. - Ficam recompostos os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Olímpio
Noronha - MG em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), a título de recomposição das
perdas inflacionárias conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 e inciso IV, do artigo 51,
ambos da Constituição Federal, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021,
com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) deste período.
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.
de janeiro de 2022.
Olímpio Noronha, 16 de fevereiro de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
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secssora de Gabinete
Art.32 da
PUBLICADO NO
DA PREFEITU
Lei Orgânica Municipal