norma nº 7/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 = Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 007, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o afastamento das servidoras
gestantes das atividades de trabalho
presencial durante a emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente
do novo coronavírus.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo
coronavírus, as servidoras municipais gestantes efetivas, comissionadas e/ou contratadas
deverão permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua
remuneração.
Parágrafo único. A servidora afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição
para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou
outra forma de prestação de serviços que não ofereçam risco à saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha/MG, 23 de fevereiro de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
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Art.32 da Loi da TS