norma nº 23/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A' DO
INCISO | DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
" o AE duo Nº 036/2021 QUE ESTIMA RECEITA E FIXA
Mirian da 5 Grega Guimarães A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO
ssessora de Gabinete
NORONHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alíneas “a” do inciso | do artigo 6º da Lei Municipal nº 036/2021, que ESTIMA
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando:
a) até o limite de 25,00% (vinte e cento por cento) do valor total do
orçamento, nas dotações que se fizerem insuficientes, utilizando-se de
anulação parcial e/ou total de dotações, conforme inciso III do art. 43 da
Lei 4.320/64”; (...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Olímpio Noronha, 06 de dezembro de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal