norma nº 9/2022

k Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
fticão| Estado de Minas Gerais
RS E Rua 1º de Março,450 — Centro — CEP: 37488-000 “CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 002,
de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica Pública da Prefeitura
Municipal de OlímpioNoronha/MG, e dá outras
providências.
UBLICADO NO A NUM DO PRÉDIO
Pla Selado 11h nnIcirAs E: Ex:
: Piraga E. Grega! viados
Assessora
= 32 da Lei dao cit
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de abril de 2012 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Os cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar terão provimento de
acordo com critérios técnicos a partir da realização de processo democrático de escolha com a
participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho, nos termos da Lei Municipal nº 19, de 15 de setembro de 2022, conforme
Anexo II”.
Art. 2º O Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº 002, de 10 de abril de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTO E
NORONHA ESTADO DE MINAS GERAIS REMUNERAÇÃO
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO II
Ensino Superior Conforme Lei Municipal | 40 Horas Semanais
Diretor R$4.375,92 | Completo na Área do | nº 19, de 15 de setembro
Escolar Magistério de 2022.
Ensino Superior Conforme Lei Municipal| 25 Horas Semanais
Vice- 2 R$ 2.441,19 | | Completo na Área do | nº 19, de 15 de setembro
Diretor Magistério de 2022.
Escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Olímpio Noronha/MG, 06 de dezembro de 2022.
e a
MÁRIO DODEAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal