norma nº 10/2022

Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o art. 25, 8 3º, da Lei Municipal nº
003/2007, que estabelece os critérios de
cálculo da Taxa Administrativa do Instituto
Municipal de Previdência de Olímpio
Noronha, e dá outras providências.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
FEITURA M ICIPAL E
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Mirian d E Gregati Guimarães
ssessora de Gabinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 25, 8 3º, da Lei Complementar 003/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25 (..)
$3º- A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha,
inclusive para conservação de seu patrimônio, será de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas, apurados no exercício financeiro anterior, nos termos da classificação de Grupo
de Pequeno Porte do ISP-RPPS (Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de
Previdência Social), observando-se os seguintes parâmetros:
(.)
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 27 de dezembro de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
CÍNTIA DOS SANTOS
Diretora Executiva do IMPRON