norma nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRED O!
DA PREFEITURA MUNIC! EM :
N Jr 5
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
sscssora q abinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei:
º 010, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação área para via pública, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de
330,74m? (trezentos e trinta vírgula setenta e quatro metros quadrados), com registro no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari sob a matrícula nº 18.220, fls. 135,
livro 2-CU, situada na zona urbana deste Município, iniciando-se no ponto de encontro com
a Rua 30 de dezembro e seguindo sentido sul numa extensão de 71,70 metros e azimute
168º59'47.57", até o seu fim, para fins de prolongamento de via pública e regularização
imobiliária junto ao Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e planta planimétrica
em anexo:
Parágrafo único. Fica O prolongamento citado no caput definido como via de pedestre,
passando a ser denominada “Viela Esperança”.
Art. 2º A formalização da doação deverá ser realizada através de escritura pública
devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta exclusiva do
doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 20 de abril de 2022.
EA
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal