norma nº 27/2022

Prefeitura Municipal de Olimpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CE: 37488-000
LEI Nº 012, DE 25 DE MAIO DE 2022
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei
Municipal nº 009, de 20 de abril de 2022, que
dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Município de Olímpio Noronha/MG.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO ARÉD
DA PRE EITURA y
ja
Mirian da .E. Gregatti Guimarães
Asscssora Ç Gabinete
Art. 32 da toi Orgânica Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 009, de 20 de abril de 2022, passa à vigorar com O
acréscimo do parágrafo 5º, nos seguintes termos:
“g 5º EM decorrência da Lei Complementar nº 004, de 31 de março de 2022, que
dispõe sobre à reestruturação do plano de cargos, carreiras € remuneração dos
servidores do Poder Executivo no âmbito do Município de Olímpio Noronha/MG, O
pagamento dos valores retroativos referentes ao mês de abril de 2022 dar-se-á com
base nos novos vencimentos estabelecidos pela referida Lei, após Os respectivos
reenquadramentos nas carreiras”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 25 de maio de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal